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Armando Luís Pires
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Denise Karolyn de Barros
Artigo ·
há 12 anos
Extinção do processo após a contestação com o indeferimento da petição inicial
O juiz pode extinguir o processo sem resolução de mérito após a contestação, indeferindo a petição inicial, ainda que não tenha se manifestado no momento de analisa-la. Faz-se necessário retroceder a...
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Consultor Jurídico
Notícia ·
há 12 anos
Exposição a inflamáveis em local fechado garante adicional
A área fechada com armazenamento de vasilhames com líquidos inflamáveis justifica o pagamento de adicional de periculosidade independentemente do volume a que o trabalhador está exposto. Esse foi o...
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